HC 1078312 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração busca revisar condenação transitada em julgado e o agravante não refutou esse argumento, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: FABIANO RIBEIRO CRISTALINO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico INTERESTADUAL DE DROGAS MAJORADO, Associação PARA O Tráfico, LAVAGEM DE CAPITAIS, Revisão DE Condenação TRANSITADA EM JULGADO, Súmula 182/stj

PENAL Tráfico INTERESTADUAL DE DROGAS MAJORADO Associação PARA O Tráfico LAVAGEM DE CAPITAIS Revisão DE Condenação TRANSITADA EM JULGADO Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO RIBEIRO CRISTALINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

1 Revisão de condenação transitada em julgado
2 Ilicitude da prova obtida mediante acesso indevido ao aparelho celular
3 Violação ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração busca revisar condenação transitada em julgado e o agravante não refutou esse argumento, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido