AREsp 1806965 - DECISAO

AREsp 1806965 - DECISAO

A pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à habitualidade ou integração em organização criminosa, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão da instância de origem quanto à não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LYSMER ANGELIN BENITEZ VELOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico INTERNACIONAL DE DROGAS, DOSIMETRIA, Art. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006, Presunção DE Inocência, Súmula 7/stj, REEXAME DE PROVAS
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico INTERNACIONAL DE DROGAS DOSIMETRIA Art. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 Presunção DE Inocência Súmula 7/stj REEXAME DE PROVAS

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Parties

LYSMER ANGELIN BENITEZ VELOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Presunção de inocência e necessidade de prova da habitualidade delitiva
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à habitualidade ou integração em organização criminosa, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão da instância de origem quanto à não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.