RHC 163800 - DECISAO

RHC 163800 - DECISAO

Como os autos do inquérito foram arquivados e não houve oferecimento de denúncia contra o recorrente, o recurso em habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Flávio Pinto Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
TRANCAMENTO DE Inquérito POLICIAL, SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO
Habeas Corpus Inquérito Policial TRANCAMENTO DE Inquérito POLICIAL SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO

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Parties

Flávio Pinto Coelho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 trancamento de inquérito policial
  2. 2 superveniente perda de objeto
  3. 3 não houve oferecimento de denúncia

Ratio Decidendi

Como os autos do inquérito foram arquivados e não houve oferecimento de denúncia contra o recorrente, o recurso em habeas corpus perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo o recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.