RHC 203516 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça já examinou a mesma matéria no RHC 157.741/RJ e concluiu pela presença de justa causa, e não cabe ao habeas corpus promover reexame aprofundado do conjunto probatório; assim, não é possível reanalisar tema já decidido, devendo a ação penal seguir para instrução.
- Parties
- Recorrente: DULCINARA DE FARIAS; Órgão Julgador: Sr. Ministro Relator/Quinta Turma do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- TRANCAMENTO DO PROCESSO, Ausência DE JUSTA CAUSA, HABEAS CORPUS, AGRAVO REGIMENTAL
Case Brief
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Parties
DULCINARA DE FARIAS
Recorrente
Sr. Ministro Relator/Quinta Turma do STJ
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria já examinada pelo STJ (mera reiteração/preclusão)
- 3 Limites do habeas corpus para exame aprofundado de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça já examinou a mesma matéria no RHC 157.741/RJ e concluiu pela presença de justa causa, e não cabe ao habeas corpus promover reexame aprofundado do conjunto probatório; assim, não é possível reanalisar tema já decidido, devendo a ação penal seguir para instrução.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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