AREsp 2539230 - ACORDAO

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O recurso especial foi deserto por não ter sido devida e oportunamente preparado: a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, requisito que o STJ exige acompanhado do comprovante de pagamento legível; a parte foi intimada para sanar o vício no tribunal de origem e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Auto Viação Catarinense Ltda.; Réu: Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.; Réu: Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli; Réu: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Transferência DE LINHAS DE Ônibus, Anulação DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E Resoluções DA ANTT, PREPARO, Deserção, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, Súmula 187/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL Transferência DE LINHAS DE Ônibus Anulação DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E Resoluções DA ANTT PREPARO Deserção ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL +1 more

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Parties

Auto Viação Catarinense Ltda.

Autor

Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda.

Réu

Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli

Réu

ANTT

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo e requisitos formais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção) por preparo intempestivo ou irregular
  3. 3 possibilidade de anulação do processo administrativo e das resoluções da ANTT

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por não ter sido devida e oportunamente preparado: a petição foi protocolada sem a guia de recolhimento devidamente preenchida, requisito que o STJ exige acompanhado do comprovante de pagamento legível; a parte foi intimada para sanar o vício no tribunal de origem e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.