REsp 2176607 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.295)
3. 3 Sobrestamento de recursos especiais e agravos em recurso especial nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dada a profusão de precedentes e a dispersão jurisprudencial sobre a possibilidade de limitação ou recusa de terapia multidisciplinar por planos de saúde a pacientes com transtorno global do desenvolvimento, a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); assim, conheceu-se do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que pratique os atos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, negando seguimento caso o acórdão local coincida com a tese vinculante ou promovendo juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

• Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.
• Proceder ao juízo de retratação, se o Colegiado local tiver divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.