AREsp 2773192 - DECISAO

AREsp 2773192 - DECISAO

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema; após publicação do acórdão paradigma aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se houver coincidência ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado E Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ.
Legal Topics
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO TGD, TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, Limitação OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE Saúde, RECURSOS REPETITIVOS, Tema N. 1.295
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO TGD TERAPIA MULTIDISCIPLINAR Limitação OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE Saúde RECURSOS REPETITIVOS Tema N. 1.295

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema; após publicação do acórdão paradigma aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se houver coincidência ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.