AREsp 2453994 - ACORDAO

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Embora o entendimento vinculante (Tema 990) afirme que operadoras não são obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, quando há autorização excepcional da ANVISA para importação para uso próprio do paciente sob prescrição médica tal autorização evidencia segurança e eficácia do fármaco, permitindo distinguir o precedente e impor a obrigação de custeio pela operadora; assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a obrigação de cobertura reconhecida pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
TRATAMENTO Quimioterápico, MEDICAMENTO, TIOTEPA (tepadina), ANVISA, Autorização, REGISTRO, Importação, DISTINGUISHING, DEVER DE COBERTURA, Prescrição Médica, CUSTEIO, MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR
Civil Plano De Saúde TRATAMENTO Quimioterápico MEDICAMENTO TIOTEPA (tepadina) ANVISA Autorização REGISTRO +6 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Efeito da autorização de importação excepcional pela ANVISA sobre o dever de cobertura do plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da técnica do distinguishing em face do precedente vinculante (Tema 990)

Ratio Decidendi

Embora o entendimento vinculante (Tema 990) afirme que operadoras não são obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, quando há autorização excepcional da ANVISA para importação para uso próprio do paciente sob prescrição médica tal autorização evidencia segurança e eficácia do fármaco, permitindo distinguir o precedente e impor a obrigação de custeio pela operadora; assim, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a obrigação de cobertura reconhecida pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que, em parte, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.