REsp 1616460 - DECISAO

REsp 1616460 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não enfrentou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de confrontação da alegação sobre a ilegitimidade da base utilizada para o arbitramento), e porque a reforma implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também o entendimento de que a aferição indireta é técnica excepcional e exige diligência da autoridade fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tributário, EMBARGOS À Execução FISCAL, Prescrição, Art. 174 DO CTN Decadência, Art. 173 DO CTN, SEBRAE, SAT, INCRA, AFASTAMENTO POR Doença, MULTA, Aferição INDIRETA, CUSTAS, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil EMBARGOS À Execução FISCAL Prescrição Art. 174 DO CTN Decadência Art. 173 DO CTN SEBRAE SAT +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do arbitramento da base de cálculo por aferição indireta
  2. 2 uso de declarações de exercícios anteriores como subsídio para arbitramento
  3. 3 ônus de diligência da autoridade fiscal na busca de elementos para arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não enfrentou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de confrontação da alegação sobre a ilegitimidade da base utilizada para o arbitramento), e porque a reforma implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também o entendimento de que a aferição indireta é técnica excepcional e exige diligência da autoridade fiscal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.