AREsp 2381737 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não havia omissão do acórdão recorrido, pois foram apreciados os pontos suscitados; que há documentos nos autos comprovando o enquadramento como Grande Gerador de Resíduos e que o pedido autoral abarcou também o exercício de 2017; e que o Decreto n.º 27.946/2016 implicou retirada de benefício fiscal, exigindo observância da anterioridade nonagesimal. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
TRSD, Anulação De Lançamento Tributário, Anterioridade Nonagesimal, Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil TRSD Anulação De Lançamento Tributário Anterioridade Nonagesimal Embargos De Declaração Sucumbência Recíproca Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 prova do cadastramento como Grande Gerador de Resíduos
  3. 3 limites objetivos dos pedidos (exercícios abrangidos)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão do acórdão recorrido, pois foram apreciados os pontos suscitados; que há documentos nos autos comprovando o enquadramento como Grande Gerador de Resíduos e que o pedido autoral abarcou também o exercício de 2017; e que o Decreto n.º 27.946/2016 implicou retirada de benefício fiscal, exigindo observância da anterioridade nonagesimal. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.