EAREsp 2523783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial porque a questão decisória reúne matéria de cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF, além de existirem óbices de admissibilidade previstos na jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83/STJ); condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Autor: entidade médico-hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
TUNEP, Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Do STF, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 1.033 STF, Tema 1.133 STF
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processual Civil TUNEP Tabela SUS Equilíbrio Econômico Financeiro Ilegitimidade Passiva Da União +4 more

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Parties

União

Recorrente

entidade médico-hospitalar

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e litisconsórcio
  3. 3 aplicabilidade da TUNEP vs tabela do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas afastou-se o conhecimento do recurso especial porque a questão decisória reúne matéria de cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF, além de existirem óbices de admissibilidade previstos na jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83/STJ); condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.