AREsp 2550400 - DECISAO

AREsp 2550400 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, em observância ao art. 114 do CPC e ao entendimento consolidado no AREsp 2.067.898/DF, anulando os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância originária para que o ente federado contratante seja citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC; as demais questões foram prejudicadas.

Parties
Autor: empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares; Réu/agravante: União; Ente Federado Contratante (litisconsorte Passivo Necessário): Município de Lages - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação De Atos E Determinação De Retorno À Instância Originária Para Inclusão Do Litisconsorte Passivo Necessário
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios até agora proferidos e determinar o retorno dos autos à instância originária para inclusão do ente federado contratante, prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
TUNEP, SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde TUNEP SUS Equilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

Case Brief

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Parties

empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Autor

União

Réu/agravante

Município de Lages - SC

Ente Federado Contratante (litisconsorte Passivo Necessário)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação De Atos E Determinação De Retorno À Instância Originária Para Inclusão Do Litisconsorte Passivo Necessário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para responder em ação que discute revisão da tabela do SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante (art.114 do CPC)
  3. 3 uso da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP como parâmetro para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário, em observância ao art. 114 do CPC e ao entendimento consolidado no AREsp 2.067.898/DF, anulando os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância originária para que o ente federado contratante seja citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC; as demais questões foram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer litisconsórcio passivo necessário, anular os atos decisórios até agora proferidos e determinar o retorno dos autos à instância originária para inclusão do ente federado contratante, prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias