AREsp 3048663 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS e aplicação do Tema 986/STJ
2. 2 alcance da modulação de efeitos quanto à preservação de liminares concedidas antes de 27/03/2017
3. 3 efeitos da revogação de tutela antecipatória e sua eventual mitigação pela modulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a modulação tenha preservado os efeitos da tutela antecipada até a data fixada no Repetitivo, a sentença final julgou a ação totalmente improcedente; a revogação da tutela antecipada, em regra ex tunc, não foi combatida especificamente pelo recorrente e a modulação não transforma a preservação temporária da liminar em êxito processual que gere sucumbência parcial favorável ao autor, de modo que os honorários devem incidir sobre o resultado final improbatório da ação; além disso não restou demonstrada similitude fático-jurídica com o paradigma indicado pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC