REsp 2188759 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a matéria relativa à estabilidade da tutela antecipada não foi efetivamente prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e a modulação do Tema 986/STJ alcança apenas liminares concedidas até 27.03.2017, não sendo o caso dos autos em razão do aperfeiçoamento da liminar em 17.05.2017.

Parties
Impetrante/recorrente: LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA; Impetrado/recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tust/tusd, ICMS, Modulação De Efeitos, Súmula 211/stj, Art. 304, § 3º Do CPC, Omissão E Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Tust/tusd ICMS Modulação De Efeitos Súmula 211/stj Art. 304, § 3º Do CPC Omissão E Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

LIMER-STAMP ESTAMPARIA, FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA

Impetrante/recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão quanto à eficácia da primeira decisão liminar
  2. 2 Se o art. 304, § 3º, do CPC justificaria a conservação dos efeitos da liminar deferida enquanto não revista
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial, diante da oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a matéria relativa à estabilidade da tutela antecipada não foi efetivamente prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e a modulação do Tema 986/STJ alcança apenas liminares concedidas até 27.03.2017, não sendo o caso dos autos em razão do aperfeiçoamento da liminar em 17.05.2017.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.