AREsp 2810781 - DECISAO

AREsp 2810781 - DECISAO

O agravo em recurso especial é incabível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com precedente repetitivo do STJ; a via adequada para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
TUST E TUSD, Base De Cálculo Do ICMS, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Processual Civil Tributário TUST E TUSD Base De Cálculo Do ICMS Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno

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Parties

INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento fundamentada em precedente repetitivo
  2. 2 incidência da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS
  3. 3 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é incabível quando a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com precedente repetitivo do STJ; a via adequada para impugnar eventual falha na aplicação da tese repetitiva é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.