REsp 2125978 - ACORDAO

REsp 2125978 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Legal Topics
TUTELA Provisória DE Urgência RECURSAL, Ausência DE PREQUESTIONAMENTO, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Manutenção DA Decisão RECORRIDA
PROCESSUAL CIVIL Tributário TUTELA Provisória DE Urgência RECURSAL Ausência DE PREQUESTIONAMENTO Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Manutenção DA Decisão RECORRIDA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contrariedade ou contradição suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do Enunciado Sumular n. 284/STF por alegação genérica de nulidade
  3. 3 violação do art. 1.015 do CPC e necessidade de indicação precisa de dispositivos federais