AREsp 2559830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque modificar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VERA MARIA AMORIM BERUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tabela FIPE, Impugnação Genérica, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Tabela FIPE Impugnação Genérica Súmula 283/stf Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VERA MARIA AMORIM BERUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da Tabela FIPE sem prova concreta
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque modificar o entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial