AREsp 321745 - DECISAO

AREsp 321745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da Tabela Price demanda verificação da ocorrência de capitalização de juros, matéria fática cuja apreciação é obstada no Superior Tribunal de Justiça pelas Súmulas 5 e 7, além da insuficiente demonstração das alegadas violações legais pela recorrente.

Parties
Agravante: JAKEF ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544, Cpc/73) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Seguimento, Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Anatocismo, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Financeiro Tabela Price Capitalização De Juros Anatocismo +3 more

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Parties

JAKEF ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544, Cpc/73) / Decisão De Admissibilidade/juízo De Seguimento, Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da Tabela Price em contratos de financiamento imobiliário
  2. 2 ocorrência de capitalização de juros (juros compostos/anatocismo)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da Tabela Price demanda verificação da ocorrência de capitalização de juros, matéria fática cuja apreciação é obstada no Superior Tribunal de Justiça pelas Súmulas 5 e 7, além da insuficiente demonstração das alegadas violações legais pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; conhecido do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial