AREsp 1863209 - DECISAO

AREsp 1863209 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada (afastando omissão, contradição ou obscuridade); a recorrente não demonstrou prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, encontrando óbice na Súmula 211/STJ; não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Equilíbrio Contratual, Boa Fé Contratual, Transparência
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Tabela Price Capitalização De Juros Prequestionamento Súmulas +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Legalidade da capitalização de juros
  3. 3 Legalidade e abusividade da Tabela Price

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada (afastando omissão, contradição ou obscuridade); a recorrente não demonstrou prequestionamento sobre diversos dispositivos indicados, encontrando óbice na Súmula 211/STJ; não impugnou o fundamento principal do acórdão recorrido, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os julgados mencionados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.