AREsp 564298 - DECISAO

AREsp 564298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial por entender que a Tabela Price não implica, por si só, em capitalização de juros vedada, sendo imprescindível a produção de prova pericial para verificar concretamente se houve incorporação de juros vencidos ao capital; determinou-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil e posterior nova sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial.
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Anatocismo, Perícia Contábil, Revisional De Contrato De Mútuo
Direito Civil Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Tabela Price Capitalização De Juros Anatocismo Perícia Contábil Revisional De Contrato De Mútuo

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da Tabela Price no âmbito do SFH
  2. 2 Existência de capitalização de juros (anatocismo) e necessidade de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial por entender que a Tabela Price não implica, por si só, em capitalização de juros vedada, sendo imprescindível a produção de prova pericial para verificar concretamente se houve incorporação de juros vencidos ao capital; determinou-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil e posterior nova sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, em parte, ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a conclusão da ilegalidade da Tabela Price adotada sem a necessária perícia.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil nos termos da fundamentação do voto.