AREsp 2495064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a Tabela Price sem presunção de anatocismo, foi comprovada a ocorrência de amortizações negativas que foram corrigidas pela sentença, e as razões recursais não demonstraram que a medida adotada (conta apartada para juros não pagos) seria insuficiente para evitar capitalização, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MIGUEL LUIZ FARIA LOBO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tabela Price, Amortização Negativa, Anatocismo, Capitalização De Juros, PES, Revisão De Cláusulas Contratuais
Civil Processual Civil Financiamento Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Tabela Price Amortização Negativa Anatocismo Capitalização De Juros +2 more

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Parties

MIGUEL LUIZ FARIA LOBO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização da Tabela Price em contratos do SFH
  2. 2 ocorrência de amortizações negativas e necessidade de afastamento da capitalização de juros
  3. 3 possibilidade de correção do saldo devedor mediante cálculo separado dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a Tabela Price sem presunção de anatocismo, foi comprovada a ocorrência de amortizações negativas que foram corrigidas pela sentença, e as razões recursais não demonstraram que a medida adotada (conta apartada para juros não pagos) seria insuficiente para evitar capitalização, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.