AREsp 2555725 - DECISAO

AREsp 2555725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão sobre a ilegalidade da utilização da Tabela Price exige apreciação de matéria fático-probatória (ocorrência de capitalização de juros), obstada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: Irineu Theodoro de Souza; Agravante: Maria da Penha da Silva Souza; Agravado: construtora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor fixado na origem.
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo, Juros Capitalizados, Súmulas 5 E 7/stj, Repetição De Indébito, Perícia Contábil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tabela Price Anatocismo Juros Capitalizados Súmulas 5 E 7/stj Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Irineu Theodoro de Souza

Agravante

Maria da Penha da Silva Souza

Agravante

construtora requerida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da Tabela Price e ocorrência de capitalização de juros (anatocismo)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 Necessidade de prova pericial para apuração da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão sobre a ilegalidade da utilização da Tabela Price exige apreciação de matéria fático-probatória (ocorrência de capitalização de juros), obstada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Irineu Theodoro de Souza e Maria da Penha da Silva Souza e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.