REsp 2121786 - DECISAO

REsp 2121786 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de facultar à autora a realização de prova pericial destinada a apurar eventual capitalização de juros (anatocismo), porquanto a recorrente não integra o rol de operadores do Sistema Financeiro Imobiliário e, portanto, não possui autorização legal para efetuar cobrança de juros capitalizados.

Parties
Recorrente: Maria de Lourdes Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos à origem para produção de prova pericial.
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo, Capitalização De Juros, Prova Pericial, Financiamento De Imóvel, Sistema Financeiro Da Habitação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/imobiliário Tabela Price Anatocismo Capitalização De Juros Prova Pericial Financiamento De Imóvel +1 more

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Parties

Maria de Lourdes Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de anatocismo decorrente da utilização da Tabela Price
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para verificação de capitalização de juros quando esta for vedada
  3. 3 Autorização para cobrança de juros capitalizados por integrantes ou não do Sistema Financeiro Imobiliário

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de facultar à autora a realização de prova pericial destinada a apurar eventual capitalização de juros (anatocismo), porquanto a recorrente não integra o rol de operadores do Sistema Financeiro Imobiliário e, portanto, não possui autorização legal para efetuar cobrança de juros capitalizados.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos à origem para produção de prova pericial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja facultada à autora a realização da prova pericial para aferir eventual ocorrência de capitalização de juros.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.