REsp 1481311 - DECISAO

REsp 1481311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados, e a parte não suscitou a omissão por meio de embargos de declaração nem alegou nulidade do julgamento por violação do art. 535 do CPC/1973, não preenchendo-se o requisito constitucional para acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: SANTA EVANIR CAPA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, CES, Atualização Monetária Do Saldo Devedor, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Tabela Price Capitalização De Juros CES Atualização Monetária Do Saldo Devedor +1 more

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Parties

SANTA EVANIR CAPA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em financiamento habitacional
  2. 2 capitalização de juros em contratos com Tabela Price
  3. 3 legitimidade da cobrança do CES

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados, e a parte não suscitou a omissão por meio de embargos de declaração nem alegou nulidade do julgamento por violação do art. 535 do CPC/1973, não preenchendo-se o requisito constitucional para acesso à instância especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.