AREsp 2756628 - DECISAO

AREsp 2756628 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa constitucional deveria ser manejada por recurso extraordinário ao STF; a invocação de violação de enunciado de súmula não é meio hábil para recurso especial; e a aferição da legalidade da Tabela Price depende de exame factual sobre a existência de capitalização de juros, matéria vedada ao reexame nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual a decisão originária que declarou inexistente abusividade foi mantida.

Parties
Agravante: RAQUEL SANTOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Anatocismo, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

RAQUEL SANTOS FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de juros capitalizados por pessoa jurídica não integrante do SFI
  2. 2 Caracterização de anatocismo pela utilização da Tabela Price
  3. 3 Incabimento do recurso especial para arguir violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de ofensa constitucional deveria ser manejada por recurso extraordinário ao STF; a invocação de violação de enunciado de súmula não é meio hábil para recurso especial; e a aferição da legalidade da Tabela Price depende de exame factual sobre a existência de capitalização de juros, matéria vedada ao reexame nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual a decisão originária que declarou inexistente abusividade foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se