AREsp 2720621 - DECISAO

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Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria discutida envolve questões de fato e a necessidade de produção de prova pericial para verificar eventual capitalização de juros pela Tabela Price; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização da perícia.

Parties
Recorrente: HAGEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Anatocismo, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Tabela Price Capitalização De Juros Anatocismo Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

HAGEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para apurar eventual capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price
  2. 2 Se a recusa de perícia configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria discutida envolve questões de fato e a necessidade de produção de prova pericial para verificar eventual capitalização de juros pela Tabela Price; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização da perícia.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.