AREsp 2724821 - DECISAO

AREsp 2724821 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentos claros sobre as questões suscitadas (não incorrendo nos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a perícia técnica concluiu pela inexistência de cobrança de juros sobre juros e o recorrente não desconstituiu tais conclusões nem comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada Para Novo Exame Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo, Capitalização De Juros, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei 9.514/1997, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tabela Price Anatocismo Capitalização De Juros Perícia Judicial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada Para Novo Exame Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou contradição
  2. 2 Se a utilização da Tabela Price configura anatocismo (juros sobre juros)
  3. 3 Se a capitalização de juros é autorizada apenas para instituições financeiras nos termos da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido expôs fundamentos claros sobre as questões suscitadas (não incorrendo nos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a perícia técnica concluiu pela inexistência de cobrança de juros sobre juros e o recorrente não desconstituiu tais conclusões nem comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; negado provimento ao recurso especial; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial