REsp 1462086 - DECISAO

REsp 1462086 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido porque várias questões federais apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a admissão da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o contrato tinha cobertura do FCVS e foi liquidado antecipadamente com benefício aos mutuários, o que justifica a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: ARACELIS CONCEPCION RAMOS; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), FCVS, Liquidação Antecipada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Revisional Contratual, Anatocismo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Bancário (sistema Financeiro Da Habitação) Tabela Price Capitalização De Juros Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) FCVS +6 more

Case Brief

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Parties

ARACELIS CONCEPCION RAMOS

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões federais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Capitalização de juros na Tabela Price e amortizações negativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque várias questões federais apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a admissão da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o contrato tinha cobertura do FCVS e foi liquidado antecipadamente com benefício aos mutuários, o que justifica a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal