AREsp 2835202 - DECISAO

AREsp 2835202 - DECISAO

Por se tratar de questão cuja solução depende de verificação fática acerca da eventual capitalização de juros (anatocismo), nos termos do Tema 572, e diante dos óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA GOIÂNIA I SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Anatocismo, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recurso Especial, Tema 572
Direito Civil Direito Processual Civil Tabela Price Capitalização De Juros Anatocismo Contrato De Promessa De Compra E Venda Recurso Especial Tema 572

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Parties

SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA GOIÂNIA I SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da Tabela Price em contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Se a verificação de capitalização de juros (anatocismo) é questão de fato exigindo prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 572 e das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja solução depende de verificação fática acerca da eventual capitalização de juros (anatocismo), nos termos do Tema 572, e diante dos óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.