AREsp 2512955 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não rebateu o fundamento do acórdão recorrido — que considerou legítima a pactuação da Tabela Price nos termos do art. 5º, §2º da Lei 9.514/1997 e declarou ausente abusividade — e o STJ não pode modificar entendimento que exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE BRAUER ZAICOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo, Taxa De Administração, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Perícia, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação Revisão Judicial Do Contrato De Compra E Venda De Imóvel Tabela Price Anatocismo Taxa De Administração Correção Monetária Repetição Do Indébito Perícia +1 more

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Parties

CRISTIANE BRAUER ZAICOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Tabela Price por incorporadora não integrante do Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 Caracterização de anatocismo pela utilização da Tabela Price
  3. 3 Legalidade da cobrança de taxa de administração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não rebateu o fundamento do acórdão recorrido — que considerou legítima a pactuação da Tabela Price nos termos do art. 5º, §2º da Lei 9.514/1997 e declarou ausente abusividade — e o STJ não pode modificar entendimento que exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.