AREsp 2835202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da legalidade da utilização da Tabela Price demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e de aspectos fático-probatórios, notadamente a verificação da eventual capitalização de juros mediante prova pericial, providências inviáveis no âmbito do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da orientação do Tema Repetitivo 572.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA GOIÂNIA I SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Tema Repetitivo 572, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial, Revisão De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Tabela Price Capitalização De Juros Tema Repetitivo 572 Súmulas 5 E 7/stj Prova Pericial Revisão De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA GOIÂNIA I SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização da Tabela Price em contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 se a utilização da Tabela Price implica capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 se a verificação da capitalização de juros é matéria de fato que exige prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação da legalidade da utilização da Tabela Price demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e de aspectos fático-probatórios, notadamente a verificação da eventual capitalização de juros mediante prova pericial, providências inviáveis no âmbito do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da orientação do Tema Repetitivo 572.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal a quo