REsp 2164161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade que autorizaria a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tabela Price, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Tabela Price Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a Tabela Price estava prevista contratualmente nos contratos de cheque especial e cartão de crédito
  2. 2 Se a aplicação da Tabela Price seria abusiva
  3. 3 Se as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade que autorizaria a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada