AREsp 2957137 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não indicaram, de forma clara e específica, o dispositivo legal supostamente violado, acarretando a inadmissibilidade do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, a jurisprudência considera que o uso da Tabela Price não implica, por si só, anatocismo e que o CES é aplicável quando houver previsão expressa no instrumento contratual, razão pela qual o agravo foi negado e majorados os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: FERDINANDO FALLARA; Agravante: MARIA MATILDE FAVONI FALLARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Ação Revisional De Contrato, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Teoria Da Imprevisão
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação Tabela Price Anatocismo Coeficiente De Equiparação Salarial (ces) +5 more

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Parties

FERDINANDO FALLARA

Agravante

MARIA MATILDE FAVONI FALLARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 se o uso da Tabela Price configura anatocismo
  3. 3 aplicabilidade do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) a contratos anteriores à Lei n. 8.692/93

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não indicaram, de forma clara e específica, o dispositivo legal supostamente violado, acarretando a inadmissibilidade do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, as matérias suscitadas exigiriam reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por fim, a jurisprudência considera que o uso da Tabela Price não implica, por si só, anatocismo e que o CES é aplicável quando houver previsão expressa no instrumento contratual, razão pela qual o agravo foi negado e majorados os honorários advocatícios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 2% sobre o valor atualizado atribuído à causa os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.