REsp 1603410 - DECISAO

REsp 1603410 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso coube ao Tribunal de origem, na sistemática de repetitivos, aplicar o precedente (Tema 1.011/STF) e avaliar a adequação do caso concreto ao enunciado, sendo incabível novo exame nesta Corte.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA RODRIGUES LEOPOLDO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Encargos Moratórios, Índices De Correção (inpc/ipc), Custo Efetivo Total/ces, Repetitivos (tema 1.011/stf), Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Imobiliário (habitação) Tabela Price Capitalização De Juros Encargos Moratórios +4 more

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Parties

VERA LUCIA RODRIGUES LEOPOLDO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de financiamento habitacional
  2. 2 validade da Tabela Price e se ela implica capitalização de juros
  3. 3 adequação do INPC como indexador e substituto do IPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso coube ao Tribunal de origem, na sistemática de repetitivos, aplicar o precedente (Tema 1.011/STF) e avaliar a adequação do caso concreto ao enunciado, sendo incabível novo exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da interposição contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.