Ag 1307225 - DECISAO

Ag 1307225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e deu-se provimento, por entender que: a) o Código de Defesa do Consumidor não se aplicava à hipótese concreta (contrato celebrado em 13.10.1989 e vinculações específicas indicadas); b) deve prevalecer o entendimento consolidado de que a correção do saldo devedor antecede a amortização (Súmula 450/STJ); c) os mutuários respondem pelos saldos residuais nos termos do pactuado; d) não se pode afirmar, sem perícia, que a utilização da Tabela Price implica automaticamente capitalização de juros, devendo ser realizada perícia contábil para apurar existência de capitalização e, se existente, recalcular com juros não capitalizados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo de instrumento conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo (capitalização De Juros), Amortização E Atualização Do Saldo Devedor, Plano De Equivalência Salarial (pes), Perícia Contábil, Saldo Devedor Residual, Revisional De Contrato, Aplicabilidade Do CDC a Contratos Bancários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Tabela Price Anatocismo (capitalização De Juros) +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de financiamento celebrado em 13.10.1989
  2. 2 Se a utilização da Tabela Price implica, por si só, capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para apurar eventual capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e deu-se provimento, por entender que: a) o Código de Defesa do Consumidor não se aplicava à hipótese concreta (contrato celebrado em 13.10.1989 e vinculações específicas indicadas); b) deve prevalecer o entendimento consolidado de que a correção do saldo devedor antecede a amortização (Súmula 450/STJ); c) os mutuários respondem pelos saldos residuais nos termos do pactuado; d) não se pode afirmar, sem perícia, que a utilização da Tabela Price implica automaticamente capitalização de juros, devendo ser realizada perícia contábil para apurar existência de capitalização e, se existente, recalcular com juros não capitalizados.

Court Disposition

Agravo de instrumento conhecido e provido em parte

Orders

  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese concreta
  • Determinar que a correção do saldo devedor do financiamento ocorra antes da amortização da parcela paga