REsp 1021963 - DECISAO

REsp 1021963 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado em 13.10.1989; que, em contratos do SFH, a correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização da prestação; que os mutuários devem responder pelos saldos residuais nos termos pactuados; e que a conclusão de ilegalidade da Tabela Price não pode ser mantida sem a necessária perícia contábil para verificar a existência concreta de capitalização de juros, motivo pelo qual o acórdão foi anulado parcialmente e os autos devolvidos à origem para perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Amortização, Saldo Devedor, Plano De Equivalência Salarial, Perícia Contábil, Aplicabilidade Do CDC, Saldo Residual, SFH
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação Tabela Price Capitalização De Juros Amortização +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato SFH celebrado em 13.10.1989
  2. 2 Legalidade da utilização da Tabela Price e existência de capitalização de juros
  3. 3 Ordem entre correção do saldo devedor e amortização pela prestação paga

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado em 13.10.1989; que, em contratos do SFH, a correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização da prestação; que os mutuários devem responder pelos saldos residuais nos termos pactuados; e que a conclusão de ilegalidade da Tabela Price não pode ser mantida sem a necessária perícia contábil para verificar a existência concreta de capitalização de juros, motivo pelo qual o acórdão foi anulado parcialmente e os autos devolvidos à origem para perícia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese
  • Determinar que a correção do saldo devedor do financiamento ocorra antes da amortização da parcela paga