AREsp 631142 - DECISAO

AREsp 631142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ilegalidade da Tabela Price sem considerar a prova pericial já produzida; como a legalidade do método exige apreciação de matéria fática e técnica (capitalização de juros), impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz da prova pericial e da jurisprudência do STJ (REsp 1.124.552/RS).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulou O Acórdão E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se a conclusão de ilegalidade da Tabela Price adotada sem análise da prova pericial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado o entendimento desta Corte.
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo, Capitalização De Juros, Perícia Contábil, Amortização Negativa, Atualização Monetária, Reajuste Do Saldo Devedor
Direito Civil Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Contratual Tabela Price Anatocismo Capitalização De Juros Perícia Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulou O Acórdão E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da Tabela Price em contratos do Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 Se a Tabela Price gera, por si só, anatocismo (juros sobre juros)
  3. 3 Necessidade de prova pericial para apuração da existência de capitalização de juros em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela ilegalidade da Tabela Price sem considerar a prova pericial já produzida; como a legalidade do método exige apreciação de matéria fática e técnica (capitalização de juros), impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz da prova pericial e da jurisprudência do STJ (REsp 1.124.552/RS).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se a conclusão de ilegalidade da Tabela Price adotada sem análise da prova pericial, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado o entendimento desta Corte.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, observados os parâmetros da jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.124.552/RS)