REsp 1022585 - DECISAO

REsp 1022585 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por considerar que houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ao não apreciar adequadamente a alegação sobre a falta de prova da categoria profissional dos mutuários; entendeu que a utilização da Tabela Price não é, por si só, ilegal e que a verificação da existência de capitalização de juros é matéria fática/técnica que exige prova pericial (conforme jurisprudência consolidada, notadamente REsp 1124552/RS); como os recorridos não produziram a prova de que lhes incumbia (art. 333 CPC/1973), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a conclusão de ilegalidade da Tabela Price, permitir o prosseguimento da execução extrajudicial fundada no...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo (capitalização De Juros), Prova Pericial, Ônus Da Prova, Execução Extrajudicial, Embargos De Declaração, Plano De Equivalência Salarial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação Tabela Price Anatocismo (capitalização De Juros) Prova Pericial Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do agente fiduciário na execução extrajudicial
  2. 2 Verificação de existência de capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price
  3. 3 Obrigatoriedade de produção de prova pericial para apurar anatocismo (questão de fato e técnica)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por considerar que houve ofensa ao art. 535 do CPC/1973 ao não apreciar adequadamente a alegação sobre a falta de prova da categoria profissional dos mutuários; entendeu que a utilização da Tabela Price não é, por si só, ilegal e que a verificação da existência de capitalização de juros é matéria fática/técnica que exige prova pericial (conforme jurisprudência consolidada, notadamente REsp 1124552/RS); como os recorridos não produziram a prova de que lhes incumbia (art. 333 CPC/1973), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a conclusão de ilegalidade da Tabela Price, permitir o prosseguimento da execução extrajudicial fundada no...

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a conclusão da ilegalidade do sistema de amortização mediante a aplicação da Tabela Price e, consequentemente, julgar improcedente o pedido quanto a essa alegação.
  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar o prosseguimento da execução extrajudicial ajuizada com base no Decreto-lei 70/1966.