REsp 1294123 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de previdência fechada
2. 2 Se a utilização da Tabela Price implica, por si só, capitalização de juros (anatocismo)
3. 3 Necessidade de perícia contábil para apurar ocorrência de capitalização de juros ou amortização negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial: afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em exame; reconheceu-se que a Tabela Price não implica, por si só, capitalização de juros e determinou-se a anulação da sentença e do acórdão recorrido para retorno à origem com realização de perícia contábil para apurar concretamente a existência de capitalização de juros ou amortização negativa; afirmou-se a licitude do Coeficiente de Equalização de Taxas desde que não seja cumulado com outras cláusulas destinadas ao mesmo fim; e declarou-se que a pactuação do IGP-M como índice de correção monetária não caracteriza, por si só, ilegalidade ou abusividade.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

• Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese
• Afastar a conclusão da ilegalidade do sistema de amortização mediante a Tabela Price adotada sem a necessária perícia e determinar o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil nos termos do voto, com posterior nova sentença na ação revisional