AREsp 178147 - DECISAO

AREsp 178147 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a conclusão de ilegalidade da Tabela Price, sem a necessária produção de prova pericial sobre a ocorrência concreta de capitalização de juros, é inadequada; a capitalização de juros é questão de fato que exige perícia contábil para verificar se juros vencidos foram incorporados ao capital, razão pela qual a sentença e o acórdão foram anulados e os autos remetidos à origem para perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; sentença e acórdão anulados; autos retornem à origem para realização de perícia contábil e prolação de nova sentença.
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Anatocismo, Perícia Contábil, Taxa Referencial, Atualização Do Saldo Devedor, Amortização Negativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Tabela Price Capitalização De Juros Anatocismo Perícia Contábil Taxa Referencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da Tabela Price em contratos do SFH
  2. 2 Existência de capitalização de juros (anatocismo) como questão de fato
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial para apurar capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a conclusão de ilegalidade da Tabela Price, sem a necessária produção de prova pericial sobre a ocorrência concreta de capitalização de juros, é inadequada; a capitalização de juros é questão de fato que exige perícia contábil para verificar se juros vencidos foram incorporados ao capital, razão pela qual a sentença e o acórdão foram anulados e os autos remetidos à origem para perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; sentença e acórdão anulados; autos retornem à origem para realização de perícia contábil e prolação de nova sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial