REsp 1409609 - DECISAO

REsp 1409609 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial: afastou-se a conclusão de que a Tabela Price, sem perícia, implica necessariamente capitalização de juros; determinou-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil destinada a apurar se houve efetiva incorporação de juros vencidos ao capital (anatocismo) e, portanto, eventual amortização negativa; afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese envolvendo entidade fechada de previdência; e devolveu-se ao tribunal de origem a análise da questão relativa à incidência da TR, por faltar elementos fáticos suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Anatocismo, Amortização Negativa, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Prova Pericial, Aplicabilidade Do CDC a Entidades De Previdência Fechada
Direito Civil Direito Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Tabela Price Capitalização De Juros Anatocismo Amortização Negativa +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso da Tabela Price em contratos do SFH
  2. 2 Existência ou não de capitalização de juros (anatocismo) decorrente da Tabela Price
  3. 3 Necessidade de prova pericial para apurar capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial: afastou-se a conclusão de que a Tabela Price, sem perícia, implica necessariamente capitalização de juros; determinou-se o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil destinada a apurar se houve efetiva incorporação de juros vencidos ao capital (anatocismo) e, portanto, eventual amortização negativa; afastou-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese envolvendo entidade fechada de previdência; e devolveu-se ao tribunal de origem a análise da questão relativa à incidência da TR, por faltar elementos fáticos suficientes.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Afastar a conclusão da ilegalidade do sistema de amortização mediante a aplicação da Tabela Price, adotada sem a necessária perícia, e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de perícia contábil conforme fundamentação.
  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese (entidade fechada de previdência).