AREsp 183290 - DECISAO

AREsp 183290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial por entender que a conclusão de que a Tabela Price seria, em abstrato, ilegal ou necessariamente geradora de capitalização de juros não pode prevalecer sem a apreciação da prova pericial produzida; assim, afastou-se a conclusão de ilegalidade inerente à Tabela Price e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de perícia para aferir eventual capitalização de juros e as regras sobre lançamento dos juros não pagos em conta separada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento parcial ao recurso especial para afastar a conclusão de ilegalidade inerente à Tabela Price e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observada a prova pericial produzida e a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Anatocismo, Perícia Contábil, Taxa Referencial (tr), Decreto Lei 70/1966, Amortização Negativa
Direito Civil Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Tabela Price Capitalização De Juros Anatocismo Perícia Contábil Taxa Referencial (tr) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da Tabela Price em contratos do SFH
  2. 2 Configuração de capitalização de juros (anatocismo) e sua prova
  3. 3 Necessidade de prova pericial para aferir capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial por entender que a conclusão de que a Tabela Price seria, em abstrato, ilegal ou necessariamente geradora de capitalização de juros não pode prevalecer sem a apreciação da prova pericial produzida; assim, afastou-se a conclusão de ilegalidade inerente à Tabela Price e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de perícia para aferir eventual capitalização de juros e as regras sobre lançamento dos juros não pagos em conta separada.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento parcial ao recurso especial para afastar a conclusão de ilegalidade inerente à Tabela Price e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observada a prova pericial produzida e a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento parcial ao recurso especial