REsp 1210939 - DECISAO

REsp 1210939 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se pode afirmar, sem prova técnica, que a mera pactuação da Tabela Price importe em capitalização de juros vedada; determinou-se que a correção do saldo devedor deve preceder a amortização da parcela paga e que os autos retornem à origem para produção de perícia contábil a fim de verificar se houve, concretamente, amortização negativa e incorporação de juros vencidos ao capital, afastando-se ainda a multa por embargos de declaração na falta de caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso E Retorno À Origem Para Perícia Contábil E Nova Sentença Na Ação Revisional
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros, Anatocismo, Taxa Referencial (tr), Atualização Do Saldo Devedor, Perícia Contábil, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Consignação Em Pagamento, Multa Por Embargos De Declaração
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Tabela Price Capitalização De Juros Anatocismo Taxa Referencial (tr) +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso E Retorno À Origem Para Perícia Contábil E Nova Sentença Na Ação Revisional

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH
  2. 2 Legalidade do uso da Tabela Price e se ela, por si só, implica capitalização de juros
  3. 3 Possibilidade de utilização da Taxa Referencial (TR) para atualizar saldo devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se pode afirmar, sem prova técnica, que a mera pactuação da Tabela Price importe em capitalização de juros vedada; determinou-se que a correção do saldo devedor deve preceder a amortização da parcela paga e que os autos retornem à origem para produção de perícia contábil a fim de verificar se houve, concretamente, amortização negativa e incorporação de juros vencidos ao capital, afastando-se ainda a multa por embargos de declaração na falta de caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Afastar a multa aplicada em embargos de declaração por inexistir caráter protelatório
  • Determinar que a correção do saldo devedor do financiamento ocorra antes da amortização da parcela paga