REsp 1213617 - DECISAO

REsp 1213617 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal concluiu que não se pode afirmar, sem prova técnica, que a Tabela Price implique, por si só, capitalização vedada; consolidou-se que a correção do saldo devedor deve anteceder a amortização; assim, anulou a sentença e o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para produção de perícia contábil que apure, mês a mês, a existência de amortização negativa ou incorporação de juros vencidos ao capital, procedendo-se, se for o caso, ao lançamento dos juros não pagos em conta separada sujeitos apenas à correção monetária; por isso o recurso foi provido para esses fins e afastada a conclusão de ilegalidade automática da Tabela Price.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros (anatocismo), Atualização Do Saldo Devedor, Consignação Em Pagamento, Ação Revisional De Contrato, Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Taxa Referencial (tr)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Sistema Financeiro Da Habitação Tabela Price Capitalização De Juros (anatocismo) Atualização Do Saldo Devedor +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional
  2. 2 Legalidade do uso da Tabela Price e se ela implica, por si só, capitalização de juros
  3. 3 Ordem entre correção do saldo devedor e amortização das prestações

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal concluiu que não se pode afirmar, sem prova técnica, que a Tabela Price implique, por si só, capitalização vedada; consolidou-se que a correção do saldo devedor deve anteceder a amortização; assim, anulou a sentença e o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para produção de perícia contábil que apure, mês a mês, a existência de amortização negativa ou incorporação de juros vencidos ao capital, procedendo-se, se for o caso, ao lançamento dos juros não pagos em conta separada sujeitos apenas à correção monetária; por isso o recurso foi provido para esses fins e afastada a conclusão de ilegalidade automática da Tabela Price.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a correção do saldo devedor do financiamento ocorra antes da amortização da parcela paga
  • Afastar a conclusão da ilegalidade da utilização da Tabela Price sem a realização de perícia