Ag 1311831 - DECISAO

Ag 1311831 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não se pode presumir, apenas pela pactuação da Tabela Price, a ocorrência de capitalização de juros; como a verificação da capitalização é questão fática/técnica, impõe-se a produção de perícia contábil. Assim, afastou-se a conclusão de ilegalidade da Tabela Price sem perícia, afastou-se a limitação dos juros remuneratórios imposta anteriormente e determinou-se a anulação da sentença e do acórdão para retorno dos autos à origem para realização de perícia e nova sentença.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autora; Autores: autores; Instituição Financeira: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade E Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Remessa Ao Juízo De Origem Para Produção De Prova Pericial
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial; anulados a sentença e o acórdão recorrido; autos remetidos ao juízo de origem para realização de perícia contábil e posterior nova sentença; afastada a limitação dos juros remuneratórios e a conclusão de ilegalidade da Tabela Price sem perícia.
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo, Capitalização De Juros, Perícia Contábil, Juros Remuneratórios, Atualização Do Saldo Devedor, Taxa Referencial TR
Direito Civil Direito Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Tabela Price Anatocismo Capitalização De Juros Perícia Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autor

autores

Autores

banco

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade E Recurso Especial / Decisão De Agravo Com Remessa Ao Juízo De Origem Para Produção De Prova Pericial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização da Tabela Price
  2. 2 existência de capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 necessidade de prova pericial para apuração da capitalização

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não se pode presumir, apenas pela pactuação da Tabela Price, a ocorrência de capitalização de juros; como a verificação da capitalização é questão fática/técnica, impõe-se a produção de perícia contábil. Assim, afastou-se a conclusão de ilegalidade da Tabela Price sem perícia, afastou-se a limitação dos juros remuneratórios imposta anteriormente e determinou-se a anulação da sentença e do acórdão para retorno dos autos à origem para realização de perícia e nova sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial; anulados a sentença e o acórdão recorrido; autos remetidos ao juízo de origem para realização de perícia contábil e posterior nova sentença; afastada a limitação dos juros remuneratórios e a conclusão de ilegalidade da Tabela Price sem perícia.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial