AREsp 1279225 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a utilização da Tabela Price e entende que a existência de capitalização de juros é questão de fato sujeita à prova pericial; no caso, foi produzida perícia que concluiu pela inexistência de capitalização, e a análise fática está vedada a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo, Capitalização De Juros, Atualização Monetária TR, Plano De Equivalência Salarial, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Sistema Financeiro Da Habitação Tabela Price Anatocismo Capitalização De Juros +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da Tabela Price
  2. 2 Existência de capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a utilização da Tabela Price e entende que a existência de capitalização de juros é questão de fato sujeita à prova pericial; no caso, foi produzida perícia que concluiu pela inexistência de capitalização, e a análise fática está vedada a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.