Ag 1431276 - DECISAO

Ag 1431276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e deu-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela legalidade do sistema de amortização mediante aplicação da Tabela Price sem considerar a prova pericial produzida; por se tratar de questão fática/técnica (existência de capitalização de juros/amortização negativa), impõe-se que o tribunal de origem profira novo julgamento considerando a perícia realizada, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Mutuária/agravada: Maria Regina Cunha Pitta Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo De Instrumento, Devolvendo Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo de instrumento e dou provimento ao recurso especial para afastar a conclusão da legalidade da aplicação da Tabela Price adotada sem a análise da prova pericial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da perícia produzida e da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo, Capitalização De Juros, Taxa Referencial TR, Plano De Equivalência Salarial, Prova Pericial, Revisão De Contrato
Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Bancário Tabela Price Anatocismo Capitalização De Juros Taxa Referencial TR +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Maria Regina Cunha Pitta Lima

Mutuária/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo De Instrumento, Devolvendo Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização da Tabela Price para amortização em contratos do SFH
  2. 2 Existência de capitalização de juros (anatocismo) e amortização negativa
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização do saldo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e deu-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela legalidade do sistema de amortização mediante aplicação da Tabela Price sem considerar a prova pericial produzida; por se tratar de questão fática/técnica (existência de capitalização de juros/amortização negativa), impõe-se que o tribunal de origem profira novo julgamento considerando a perícia realizada, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo de instrumento e dou provimento ao recurso especial para afastar a conclusão da legalidade da aplicação da Tabela Price adotada sem a análise da prova pericial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da perícia produzida e da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido quanto à conclusão sobre a legalidade da Tabela Price sem análise da prova pericial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando os parâmetros da jurisprudência do STJ e a prova pericial produzida