REsp 1314325 - DECISAO

REsp 1314325 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para: afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado em 24/08/1989; afastar a conclusão de que a Tabela Price, por si só, implica capitalização de juros e determinar retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil destinada a verificar se houve capitalização de juros ou amortização negativa; determinar que a correção do saldo devedor ocorra antes da amortização da parcela paga; e permitir a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor quando prevista contratualmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tabela Price, Capitalização De Juros (anatocismo), Taxa Referencial (tr), Correção Do Saldo Devedor, Amortização Negativa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Extrajudicial Tabela Price Capitalização De Juros (anatocismo) Taxa Referencial (tr) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de mútuo habitacional celebrados antes de 11/09/1990
  2. 2 Se a utilização da Tabela Price implica, por si só, capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 Necessidade de perícia contábil para apurar existência de capitalização de juros ou amortização negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para: afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado em 24/08/1989; afastar a conclusão de que a Tabela Price, por si só, implica capitalização de juros e determinar retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil destinada a verificar se houve capitalização de juros ou amortização negativa; determinar que a correção do saldo devedor ocorra antes da amortização da parcela paga; e permitir a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor quando prevista contratualmente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação.
  • Afastar a conclusão da ilegalidade da Tabela Price adotada sem a necessária perícia e determinar a realização de perícia contábil na origem, nos termos da fundamentação, seguida de nova sentença na ação revisional.