REsp 1731692 - DECISAO

REsp 1731692 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização da Tabela Price não é, por si só, prova de anatocismo; a verificação de capitalização de juros demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; a condenação à repetição em dobro depende de prova da má-fé, não demonstrada; e a cobrança contratual de taxa de administração e taxa de risco de crédito está fundamentada em norma legal e, se informada ao consumidor, não configura abusividade. Assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão regional e aplicaram-se as súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO GUIMARÃES E OUTRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo, Taxa De Administração, Taxa De Risco De Crédito, Repetição Do Indébito Em Dobro, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Capitalização De Juros, FGTS, Taxa Referencial (tr)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Tabela Price Anatocismo Taxa De Administração +6 more

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Parties

ROGÉRIO GUIMARÃES E OUTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de administração em contratos de financiamento imobiliário com recursos do FGTS
  2. 2 legalidade da cobrança da taxa de risco de crédito em contratos de financiamento imobiliário com recursos do FGTS
  3. 3 caracterização do anatocismo no uso da Tabela Price

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a utilização da Tabela Price não é, por si só, prova de anatocismo; a verificação de capitalização de juros demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; a condenação à repetição em dobro depende de prova da má-fé, não demonstrada; e a cobrança contratual de taxa de administração e taxa de risco de crédito está fundamentada em norma legal e, se informada ao consumidor, não configura abusividade. Assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão regional e aplicaram-se as súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem.