REsp 1571273 - DECISAO

REsp 1571273 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as alegações que visam alterar a conclusão do tribunal a quo demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), não tendo havido demonstração efetiva de prática abusiva; além disso, a discussão sobre Resoluções administrativas não é via adequada no recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EDUARDO LEAL DA ROSA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do reclamo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tabela Price, Anatocismo, Taxa Nominal, Taxa Efetiva, Forma De Amortização, TR (taxa Referencial), Plano De Equivalência Salarial, Taxa De Administração, Vencimento Antecipado Da Dívida
Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Consumidor Direito Contratual Tabela Price Anatocismo Taxa Nominal Taxa Efetiva +5 more

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Parties

FRANCISCO EDUARDO LEAL DA ROSA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de anatocismo (capitalização de juros)
  2. 2 Ilegalidade da taxa de administração
  3. 3 Descumprimento do Plano de Equivalência Salarial (PES)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque as alegações que visam alterar a conclusão do tribunal a quo demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), não tendo havido demonstração efetiva de prática abusiva; além disso, a discussão sobre Resoluções administrativas não é via adequada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do reclamo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.